Termos e Condições — 88up

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma 88up (doravante denominada "Plataforma"), disponível no endereço eletrônico 88up.bid, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso (doravante "Termos"), bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta disponibilizadas na Plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de eventuais alterações a estes Termos constituirá aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e o 88up no que diz respeito ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 88up, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de cadastro;
• Não estar cumprindo pena de autoexclusão voluntária ou compulsória imposta pela Plataforma ou por órgão regulatório competente;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionário do 88up;
• Agir em nome próprio, sendo expressamente proibido o cadastro por procuração ou em nome de terceiros.

2.1 Verificação de Identidade (KYC)

O 88up reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade, residência e origem dos fundos, em conformidade com as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e os requisitos da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). Os documentos comumente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Selfie com documento de identidade, quando solicitado pelo time de segurança.

A conta poderá ser temporariamente suspensa enquanto o processo de verificação estiver em andamento. Saques somente serão liberados para contas com verificação de identidade concluída.

2.2 Unicidade de Conta

É permitida apenas uma conta por CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial e dispositivo. A identificação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo usuário resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos para investigação. O 88up poderá, a seu critério exclusivo, encerrar definitivamente as contas e estornar depósitos, descontados eventuais valores ganhos de forma irregular.

3 Uso da Conta

O usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 88up não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas informações de login.

O usuário compromete-se a:

• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Notificar imediatamente o suporte do 88up em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente e-mail e número de telefone;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, sendo vedado o uso comercial ou profissional;
• Não utilizar ferramentas automatizadas, bots, scripts ou qualquer mecanismo não humano para interagir com a Plataforma.

A Autenticação de Dois Fatores (2FA) está disponível no painel de segurança da conta e é fortemente recomendada pelo 88up. O usuário que optar por não ativá-la assume os riscos decorrentes de tal decisão.

4 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O 88up aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$), realizados pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis na Plataforma: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC e carteiras digitais de bancos parceiros (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank).

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósito máximo diário: R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo limites personalizados definidos pelo usuário;
• Depósitos via Pix são creditados em conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento;
• O 88up não aceita depósitos provenientes de terceiros. O titular da conta de pagamento deve ser o mesmo titular da conta na Plataforma;
• O 88up não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do usuário.

4.2 Saques

Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta. Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos.

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: até 24 (vinte e quatro) horas para contas verificadas, podendo ser estendido em caso de necessidade de análise de segurança;
• Saques de valores provenientes de bônus somente serão processados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover da respectiva promoção;
• O 88up poderá solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com as normas de PLD aplicáveis;
• O usuário é responsável por fornecer chave Pix válida e em seu nome. O 88up não se responsabiliza por saques não efetivados em razão de dados bancários incorretos fornecidos pelo usuário.

5 Bônus e Promoções

O 88up disponibiliza periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções a seus usuários cadastrados. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos da oferta, disponíveis na página da respectiva promoção, bem como às seguintes condições gerais:

• Cada usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez, vinculado ao CPF e ao endereço de e-mail cadastrado;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro antes do cumprimento do rollover;
• O requisito de rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação em contrário nos termos da promoção;
• O prazo de validade padrão dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito na conta, findo o qual o saldo de bônus não utilizado é automaticamente cancelado;
• Apostas em determinados jogos ou mercados podem contribuir em percentuais diferentes para o cumprimento do rollover, conforme tabela disponível na seção de promoções;
• O 88up reserva-se o direito de cancelar, alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, notificando os participantes com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, exceto em casos de fraude ou abuso detectados;
• Qualquer tentativa de abuso de bônus, incluindo a abertura de múltiplas contas, uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprimento artificial de rollover ou qualquer outra prática identificada como abusiva, resultará no cancelamento imediato do bônus e poderá acarretar o encerramento da conta.

6 Apostas e Regras de Jogo

Todas as apostas realizadas na plataforma 88up são definitivas após a confirmação pelo sistema, não sendo possível o cancelamento ou a alteração de apostas já registradas, salvo nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade.

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 88up são do tipo quota fixa, em conformidade com a Lei 13.756/2018 e regulamentação complementar da SPA. As principais regras são:

• As odds são definidas pelo 88up e podem ser alteradas até o momento de confirmação da aposta;
• Em caso de cancelamento ou suspensão de evento esportivo sem conclusão dentro do prazo estabelecido pelas regras da modalidade, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário;
• O recurso de cash out permite ao usuário encerrar uma aposta antes do resultado final, pelo valor calculado pelo sistema no momento da solicitação;
• Apostas vencedoras em múltiplas (combinadas) somente serão pagas se todos os eventos que compõem o bilhete forem vencidos pelo usuário.

6.2 Jogos de Cassino e Slots

Todos os jogos de cassino disponíveis no 88up — incluindo slots, roleta, blackjack, bacará, crash games e jogos ao vivo — são fornecidos por provedores certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe, Playtech, entre outros) cujos Geradores de Números Aleatórios (RNG) são auditados por organismos independentes acreditados.

• O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo jogo na Plataforma;
• O 88up não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros certificados;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será anulada e o valor devolvido ao usuário.

7 Jogo Responsável

O 88up está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de seus usuários. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no painel da conta do usuário:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos. Reduções de limite entram em vigor imediatamente; aumentos de limite estão sujeitos a período de carência de 7 (sete) dias;
• Limites de perda: o usuário pode definir o valor máximo que está disposto a perder em um determinado período;
• Pausa voluntária (cooling-off): o usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à Plataforma ficará suspenso;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a autoexclusão permanente da Plataforma, encerrando definitivamente o acesso à conta. Esta medida é irreversível e entra em vigor imediatamente após a solicitação;
• Realidade temporal: a Plataforma exibe o tempo de sessão ativa do usuário e pode enviar alertas quando determinados limites de tempo são atingidos.

O uso da Plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido. O 88up emprega tecnologia de verificação de idade e reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento. Contas de menores identificadas serão imediatamente encerradas e os valores depositados serão devolvidos ao titular do meio de pagamento utilizado.

8 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao usuário da plataforma 88up:

• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Realizar apostas utilizando fundos provenientes de atividades criminosas;
• Usar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Explorar falhas ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma em benefício próprio ou de terceiros;
• Coagir, ameaçar ou assediar outros usuários ou funcionários do 88up;
• Realizar apostas combinadas entre contas distintas com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Acessar a Plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização geográfica com o intuito de burlar restrições geográficas;
• Publicar conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da Plataforma.

A violação de qualquer das vedações acima poderá resultar, a critério exclusivo do 88up, em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, retenção do saldo para investigação e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do painel de configurações ou pelo contato com o suporte do 88up. Antes do encerramento, o usuário deverá sacar os saldos disponíveis. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem direito a restituição.

9.2 Encerramento pelo 88up

O 88up reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos ou das regras específicas de qualquer modalidade de jogo;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação;
• Identificação de conta pertencente a menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 88up poderá reter os saldos existentes na conta pelo prazo necessário à conclusão da investigação interna, podendo, ao final, estornar depósitos deduzidos de eventuais ganhos obtidos de forma irregular ou confiscar o saldo, conforme a gravidade da infração apurada.

10 Privacidade e LGPD

O 88up trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse do 88up na prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.

Os principais dados coletados incluem: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, dados bancários para processamento de transações e registros de navegação e comportamento na Plataforma. Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade.

O usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; revogação do consentimento; e oposição ao tratamento. Solicitações podem ser enviadas para o e-mail de suporte da Plataforma.

11 Limitação de Responsabilidade

O 88up não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário, que são inerentes à natureza do jogo e de responsabilidade exclusiva do apostador;
• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do usuário quando decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Decisões de eventos esportivos tomadas por árbitros, federações ou órgãos reguladores, que são soberanas e impactam diretamente os resultados das apostas;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade total do 88up perante o usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que originou a reclamação.

12 Alterações nos Termos

O 88up reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável, mudanças regulatórias da SPA ou necessidades operacionais da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio de:

• Notificação por e-mail, enviada ao endereço cadastrado na conta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma durante o período de transição;
• Atualização da data de "Última atualização" no início deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas regras, sem qualquer penalidade.

13 Disposições Gerais

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Lei que instituiu as apostas de quota fixa no país;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

O não exercício pelo 88up de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo o referido direito ser exercido a qualquer tempo.